Termos de Uso e Responsabilidade

Preâmbulo

Pelo presente instrumento particular, a QUERO MILHAS, plataforma digital de networking e gestão para agentes e agências de viagem, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA”, estabelece os termos e condições aplicáveis a todos os USUÁRIOS cadastrados.

Ao utilizar as ferramentas da PLATAFORMA (incluindo cotações, painel de pedidos, gestão de milhas e o Balcão de Milhas), o USUÁRIO declara ciência e anuência integral com as cláusulas deste instrumento.

1. Do Objeto

1.1. O presente TERMO tem por objeto estabelecer as condições de acesso e uso da PLATAFORMA e de suas funcionalidades operacionais, bem como do Balcão de Milhas, funcionalidade destinada a viabilizar a comunicação e aproximação de negociações entre USUÁRIOS devidamente verificados.

1.2. A verificação de identidade é condição obrigatória e prévia ao acesso ao Balcão de Milhas, medida adotada para conferir maior segurança, conformidade e confiabilidade ao ecossistema.

2. Da Natureza da Plataforma

2.1. A PLATAFORMA atua como fornecedora de software como serviço (SaaS) e intermediadora tecnológica, disponibilizando ferramentas de gestão, cotação e aproximação de profissionais.

2.2. A PLATAFORMA não é parte nas negociações de compra e venda de milhas ou emissão de passagens celebradas entre os USUÁRIOS, tampouco realiza custódia financeira das transações entre terceiros.

3. Das Obrigações do Usuário

3.1. Conformidade legal: O USUÁRIO compromete-se a atuar em estrita observância à legislação brasileira e às regulamentações aplicáveis, incluindo as normas dos programas de fidelidade envolvidos.

3.2. Veracidade dos dados: O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade e validade de todas as informações cadastrais e documentos enviados. A falsificação ou declaração enganosa pode configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ensejando o banimento imediato e comunicação às autoridades competentes.

3.3. Conduta ética: É vedada qualquer conduta abusiva, fraudulenta ou que cause prejuízo a terceiros ou ao bom funcionamento da PLATAFORMA.

4. Da Verificação de Perfil

4.1. Para acesso a áreas restritas (como o Balcão de Milhas), o USUÁRIO deve apresentar documento oficial com foto, selfie de confirmação e comprovante de endereço recente.

4.2. Agências de viagem podem ainda anexar comprovação de regularidade no Cadastur, recebendo selo de identificação correspondente.

4.3. Os documentos são tratados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

5. Da Responsabilidade e Prevenção a Fraudes

5.1. Constatado envolvimento comprovado em fraude, má-fé ou conduta lesiva, a PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender a conta e compartilhar dados com a parte prejudicada exclusivamente para viabilizar boletim de ocorrência policial e medidas judiciais cabíveis, nos termos da LGPD.

6. Da Isenção e Limitação de Responsabilidade

6.1. A responsabilidade pelas negociações é exclusiva dos USUÁRIOS nelas envolvidos. A PLATAFORMA não garante o cumprimento de acordos financeiros realizados fora de suas ferramentas.

6.2. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 393 do Código Civil, a PLATAFORMA não responde por atos de culpa exclusiva de terceiros, casos fortuitos ou força maior.

7. Disposições Gerais e Foro

7.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia a qualquer outro.

7.3. Dúvidas ou notificações podem ser enviadas para: suporte@queromilhas.com.br.